IMPORTANTE!! ORIENTAÇÕES DE COMO AGIR EM CASO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS
Caso você veja ou saiba de maus-tratos (ex.: envenenamento de animal; manter o animal em lugar anti-higiênico; mutilar um animal; utilizar este animal em shows que possam lhe causar pânico ou estresse; agressão física a um animal indefeso; abandono de animais; não procurar um veterinário se o animal adoecer etc.), não pense duas vezes: vá à delegacia mais próxima para lavrar boletim de ocorrência ou, se preferir, compareça ao fórum para orientar-se com o Promotor de Justiça (Promotoria de Justiça do Meio Ambiente em BH:031-3292-8736 / SP:011-3119.9524).
A Denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal n.º 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). Anote o número dessa lei e carregue-a consigo.
Preste atenção a esta dica: leve junto a você uma cópia do número da lei (no caso a 9605/98) e do art. 32, porque em geral a autoridade policial nem tem conhecimento dessa lei.
Assim que o Policial ou Escrivão ouvir seu relato sobre o crime, a ele cumpre instaurar inquérito policial. Se se negar a fazê-lo, sob qualquer pretexto, lembre-o que ele pode ser responsabilizado por crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal).
Caso não tenha sua denúncia acatada, faça contato com o Ministério Público (Denúncia ao Ministério Público - Tel: MG(0**31)3292-8736 / RJ (0**21) 2261-9954 / SP (0**11) 6955-4352) - Não desista em função das barreiras burocráticas.
Se você tiver em mãos fotografias, número da placa do carro que abandonou o animal, laudo veterinário, qualquer prova, leve para auxiliar no seu B.O.
Caso não tenha sua denúncia acatada, faça contato com o Ministério Público (Denúncia ao Ministério Público - Tel: MG(0**31)3292-8736 / RJ (0**21) 2261-9954 / SP (0**11) 6955-4352) - Não desista em função das barreiras burocráticas.
Se você tiver em mãos fotografias, número da placa do carro que abandonou o animal, laudo veterinário, qualquer prova, leve para auxiliar no seu B.O.
NÃO TENHA RECEIO PORQUE VOCÊ NÃO SERÁ O AUTOR DO PROCESSO JUDICIAL, QUE PORVENTURA FOR ABERTO A PEDIDO DO DELEGADO!
Preste atenção: O Decreto 24.645/34 reza em seus artigos
1º: Todos os animais existentes no país são tutelados pelo Estado; e 2º - parágrafo 3º: Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais.
Isso quer dizer que não é você quem irá abrir um processo judicial. Uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, o Delegado o encaminhará a Juízo para abertura de ação, onde O Autor da ação será o Estado.
Se o crime for contra Animais Silvestres (Animal Silvestre: são todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham a sua vida ou parte dela ocorrendo naturalmente dentro dos limites do Território Brasileiro e suas águas jurisdicionais (fonte: www.renctas.org.br), pode também dar ciência às autoridades policiais militares, mas, em especial, à Policia Florestal, onde houver, ou, SE PREFERIR, ligue para o IBAMA (Tel: 0800-618080 - ligação gratuita "Linha Verde"), ou escreva para o RENCTAS e-mail: renctas@renctas.org.br.
Tenha também em mãos o telefone do Disque-denúncia (2253-1177) que também recebe denúncias sobre maus-tratos, tráfico de animais, envenenamentos, trabalhos forçados, espetáculos que praticam abusos e maus tratos (circos, rodeios, brigas de cães e galos, etc...).
Uma outra dica também muito importante: Você sabia que as Associações de Bairro representam uma força associativa que pode provocar as autoridades na tomada de atitudes concretas em prol da comunidade?
Pois é, com o advento da Lei 7.347,de 24.07.85, essas associações, qualificadas como entidades de função pública, podem ingressar em juízo na proteção dos bens públicos para preservar a qualidade de vida, inclusive com mandado de segurança(Constituição Federal,art.5º, LXX, "b") para a preservação desse bens e a fauna é um patrimônio público.
Portanto, se o seu bairro estiver organizado em Associação, procure-a e peça que alguém o acompanhe até a Delegacia ou ao Fórum mais próximo.
Não se esqueça também que o B.O. pode ser feito, dentro da Grande São Paulo, pela internet, http://www.seguranca.sp.gov.br/;
basta preencher o B.O. na tela do computador e, em até 30 minutos, a Polícia entrará em contato para a confirmação das informações prestadas. A partir daí, o B.O. estará disponível para cópia via impressora.
basta preencher o B.O. na tela do computador e, em até 30 minutos, a Polícia entrará em contato para a confirmação das informações prestadas. A partir daí, o B.O. estará disponível para cópia via impressora.
Em Belo Horizonte, o B.O. poderá ser feito em qualquer Delegacia de Polícia ou entre em contato com a Polícia do Meio Ambiente. (0**31)2123-1637.
Pelo amor de Deus! Sei de um caso de maus tratos incontestável! Não quero que me identifiquem porque se trata de uma família nada boa. A cachorrinha em questão se chama Pretinha, e eu já não aguento mais ver ela sofrendo! Não entendo como alguém pode ser tão ruim assim a ponto de arrumar um animal, prende-lo em uma corrente, alimenta-lo, e... só! Nenhum carinho, nenhuma atenção, a cachorrinha não pode latir, não pode chorar que lá vem bronca e espancamento! Gente, é sério, já não aguento mais! As pessoas dessa casa parece que não sabe o que é carinho, respeito e amor! A dona já chega do trabalho todo dia gritando o nome da pelada. A cachorra fica na varanda, e nem quando toma banho, eles levam ela para tomar sol. Ela que se seque sozinha! Até isso eu já ouvi! Não aguento mais isso. Por favor, salvem essa pobre criatura! É gente ruim mesmo, que se disfarça de gente de boa índole, porque tem um trabalho! Pelo amor de Deus! Não aguento mais isso. Peço que façam uma visita a essa casa disfarçadamente, nada de denúncia, porque não quero confusão!
ResponderExcluirTem um vizinho da outra rua (travessa sao tiago)que cria cavalos, nada contra mas, ele solta os cavalos e eles perambulam pelo bairro e destroçam o lixo, correm (trazendo risco aos pedestres) em fim ficam soltos sem a companhia do dono trazendo transtornos. Uma vizinha passou com seus dois filhos a pé e quase que o cavalo atropela a filha dela de 5 anos, ela reclamou com o dono e o idiota ameaço ela de morte e depois,simplesmente disse pra ela chamar a policia. A policia informa que não é da competência deles. Então quem resolve?
ResponderExcluirPelo amor de Deus venham na rua Ubá no bairro nossa senhora de Fátima aqui em Sabará não aguento mais já são mais de dois anos de sofrimento dessa labradora a minha vizinha fica até três dias sem vir em casa a cachorra fica sem comida e aguá já liguei para polícia quatro vezes mas sempre ela se esconde.por favor pessoal ajude ela.
ResponderExcluir